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PEC 7/2026
proposta_emenda_constitucional federal vigente
Altera os arts. 167 e 204 da Constituição Federal para dispor sobre o financiamento mínimo e conjunto das ações e serviços da assistência social pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; e dá outras providências.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
proposta_emenda_constitucional
Data de publicação
30 abr 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Câmara dos Deputados