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PEC 72/2023
pec federal vigente
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
pec
Data de publicação
21 mar 2024
Esfera
federal
Situação
vigente