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PEC 8/2025
pec federal vigente
Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
pec
Data de publicação
25 fev 2025
Esfera
federal
Situação
vigente