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PEC 8/2026
pec federal vigente
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
pec
Data de publicação
5 nov 2026
Esfera
federal
Situação
vigente