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PEC 9/2023
proposta_emenda_constitucional federal vigente
Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
proposta_emenda_constitucional
Data de publicação
7 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Câmara dos Deputados