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PEC 9/2025
pec federal vigente
Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
pec
Data de publicação
27 fev 2025
Esfera
federal
Situação
vigente