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PFC 5/2026
projeto_lei federal vigente
Requer que a Comissão de Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realize Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) para avaliar os impactos da importação de leite e derivados no mercado brasileiro, bem como a atuação dos órgãos governamentais responsáveis pela política agrícola, comercial e sanitária, e as medidas de mitigação necessárias para proteger a produção nacional.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
projeto_lei
Data de publicação
3 dez 2026
Esfera
federal
Situação
vigente