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PL 1147/2026
projeto_lei federal vigente
Altera a Lei n.º 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Banco Nacional de Monitoramento de Crimes Violentos Letais Intencionais (BCVLI), no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
projeto_lei
Data de publicação
3 dez 2026
Esfera
federal
Situação
vigente