PL 1148/2026

projeto_lei federal vigente

Aumenta as penas do delito previsto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), além de inseri-lo no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990).

Órgão

Câmara dos Deputados

Tipo normativo

projeto_lei

Data de publicação

3 dez 2026

Esfera

federal

Situação

vigente

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