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PL 1422/2019
projeto_lei federal vigente
Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
projeto_lei
Data de publicação
23 dez 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Câmara dos Deputados