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PL 1637/2019
projeto_lei federal vigente
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a imposição de medida de segurança ao inimputável.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
projeto_lei
Data de publicação
27 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Câmara dos Deputados