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PL 2095/2020
projeto_lei federal vigente
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir a suspensão de prazos de prescrição e decadência em decorrência de caso fortuito ou de força maior.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
projeto_lei
Data de publicação
23 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Câmara dos Deputados