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PL 2383/2023
projeto_lei federal vigente
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir o direito a acompanhante ou a atendente pessoal à pessoa com deficiência em atendimentos, procedimentos e exames médicos.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
projeto_lei
Data de publicação
30 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Câmara dos Deputados