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PL 2875/2019
projeto_lei federal vigente
Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
projeto_lei
Data de publicação
23 dez 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Câmara dos Deputados