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PL 315/2021
projeto_lei federal vigente
Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
projeto_lei
Data de publicação
23 dez 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Câmara dos Deputados