← Voltar à lista
PL 317/2021
projeto_lei federal vigente
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
projeto_lei
Data de publicação
28 dez 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Câmara dos Deputados