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PL 3976/2020
projeto_lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o cadastro de pedófilos.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
projeto_lei
Data de publicação
27 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Câmara dos Deputados