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PL 51/2025
projeto_lei federal vigente
Institui o Programa Nacional de Apoio para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde e Bem-Estar Animal (PNASAN).
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
projeto_lei
Data de publicação
30 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Senador Magno Malta (PL/ES)