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PL 5109/2023
projeto_lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para estabelecer medidas protetivas ao advogado sujeito a ameaça, coação ou violência no exercício da profissão.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
projeto_lei
Data de publicação
30 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Câmara dos Deputados