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PL 59/2025
projeto_lei federal vigente
Altera dispositivos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para redefinir os critérios da locação para temporada, distinguindo-a da prestação de serviços de hospedagem e estabelecendo regras específicas para a tributação e regulação da atividade.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
projeto_lei
Data de publicação
30 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Senador Magno Malta (PL/ES)