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PLP 1/2026
projeto_lei_complementar federal vigente
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para estender até o final do exercício financeiro de 2027 o prazo para a realização de atos de transposição e de transferência de saldos financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
projeto_lei_complementar
Data de publicação
26 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)