← Voltar à lista
PLP 109/2025
projeto_lei_complementar federal vigente
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
projeto_lei_complementar
Data de publicação
4 out 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Câmara dos Deputados