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PLP 122/2026
projeto_lei_complementar federal vigente
Institui o regime jurídico aplicável ao trabalho plataformizado no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, assegurando proteção social, remuneração justa, e dá outras providências.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
projeto_lei_complementar
Data de publicação
29 abr 2026
Esfera
federal
Situação
vigente