← Voltar à lista
PLP 123/2026
projeto_lei_complementar federal vigente
Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para dispor sobre regime excepcional de manutenção da certificação de entidades beneficentes de saúde prestadoras de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) em situações de impossibilidade temporária de comprovação de regularidade fiscal.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
projeto_lei_complementar
Data de publicação
29 abr 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)