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PLP 124/2022
projeto_lei_complementar federal vigente
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
projeto_lei_complementar
Data de publicação
26 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente