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PLP 124/2026
projeto_lei_complementar federal vigente
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2026, para ampliar o limite de receita bruta aplicável ao enquadramento do contribuinte como Microempreendedor Individual – MEI e para dispor sobre a autorregularização de obrigações no âmbito do Simples Nacional.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
projeto_lei_complementar
Data de publicação
5 mai 2026
Esfera
federal
Situação
vigente