PLP 125/2026

projeto_lei_complementar federal vigente

Concede redução das alíquotas do IBS e CBS a hospital privado não filantrópico que preste serviços ao SUS.

Órgão

Câmara dos Deputados

Tipo normativo

projeto_lei_complementar

Data de publicação

5 mai 2026

Esfera

federal

Situação

vigente