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PLP 127/2026
projeto_lei_complementar federal vigente
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a devolução de tributos incidentes sobre aquisições por famílias de baixa renda domiciliadas na região Norte de gasolina e suas correntes, óleo diesel e suas correntes, e biodiesel.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
projeto_lei_complementar
Data de publicação
5 mai 2026
Esfera
federal
Situação
vigente