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PLP 129/2026
projeto_lei_complementar federal vigente
Institui o Estatuto dos Royalties - Estabilidade Federativa das Receitas Petrolíferas, estabelece normas de transição fiscal, modulação de impactos financeiros e proteção federativa aos Estados e Municípios produtores de petróleo e gás natural em decorrência de alterações legislativas, administrativas ou judiciais relativas à distribuição de royalties e participações especiais.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
projeto_lei_complementar
Data de publicação
5 jun 2026
Esfera
federal
Situação
vigente