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PLP 130/2026
projeto_lei_complementar federal vigente
Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para prever a composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades fechadas de previdência complementar que tiveram seus planos de benefícios transferidos para outra instituição, por incorporação.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
projeto_lei_complementar
Data de publicação
5 ago 2026
Esfera
federal
Situação
vigente