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PLP 18/2026
projeto_lei_complementar federal vigente
Altera o § 3º do art. 127 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para estender a exceção ali prevista às profissões de arquitetos e urbanistas e de engenheiros e agrônomos.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
projeto_lei_complementar
Data de publicação
2 set 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)