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PLP 20/2026
projeto_lei_complementar federal vigente
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever que não se aplicará limite de assentos aos automóveis de que trata o art. 149 e que a redução de alíquotas prevista no caput se estenderá aos equipamentos destinados às adaptações necessárias às pessoas com deficiência física.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
projeto_lei_complementar
Data de publicação
2 set 2026
Esfera
federal
Situação
vigente