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PLP 21/2026
projeto_lei_complementar federal vigente
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
projeto_lei_complementar
Data de publicação
2 out 2026
Esfera
federal
Situação
vigente