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PLP 22/2026
projeto_lei_complementar federal vigente
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a devolução de tributos incidentes sobre aquisições de artigos de vestuário e de cama, mesa e banho por famílias de baixa renda.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
projeto_lei_complementar
Data de publicação
2 out 2026
Esfera
federal
Situação
vigente