← Voltar à lista
PLP 24/2026
projeto_lei_complementar federal vigente
Estabelece normas gerais sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, vedando a inclusão, em sua base de cálculo, de tributos incidentes na formação do valor do veículo.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
projeto_lei_complementar
Data de publicação
2 dez 2026
Esfera
federal
Situação
vigente