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PLP 46/2026
projeto_lei_complementar federal vigente
Dispõe sobre a aposentadoria especial de vigilantes armados que exercem atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
projeto_lei_complementar
Data de publicação
3 mai 2026
Esfera
federal
Situação
vigente