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PLP 48/2026
projeto_lei_complementar federal vigente
Regulamenta o art. 41, §1º, III da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para a avaliação periódica de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
projeto_lei_complementar
Data de publicação
3 out 2026
Esfera
federal
Situação
vigente