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PLP 49/2026
projeto_lei_complementar federal vigente
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional apurem crédito fiscal decorrente de dispêndios com o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial brasileiros.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
projeto_lei_complementar
Data de publicação
3 out 2026
Esfera
federal
Situação
vigente