← Voltar à lista
PLP 50/2026
projeto_lei_complementar federal vigente
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a dedução de doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
projeto_lei_complementar
Data de publicação
3 out 2026
Esfera
federal
Situação
vigente