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PLP 51/2026
projeto_lei_complementar federal vigente
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para explicitar a inclusão de proteínas animais essenciais na Cesta Básica Nacional de Alimentos sujeita à alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
projeto_lei_complementar
Data de publicação
3 out 2026
Esfera
federal
Situação
vigente