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PLP 88/2026
projeto_lei_complementar federal vigente
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar despesas com eventos festivos quando o ente federativo estiver em situação de irregularidade fiscal, e a Lei de Improbidade Administrativa, para tipificar como ato de improbidade a realização dessas despesas em detrimento de serviços essenciais.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
projeto_lei_complementar
Data de publicação
4 jul 2026
Esfera
federal
Situação
vigente