← Voltar à lista
PLP 89/2026
projeto_lei_complementar federal vigente
Dispõe sobre a alíquota dos Impostos Federais nas saídas e no desembaraço aduaneiro de produtos de perfumaria, beleza ou maquiagem e de preparações capilares.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
projeto_lei_complementar
Data de publicação
4 jul 2026
Esfera
federal
Situação
vigente