PLP 93/2026

projeto_lei_complementar federal vigente

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir a atividade de representação comercial no Anexo III do Simples Nacional.

Órgão

Câmara dos Deputados

Tipo normativo

projeto_lei_complementar

Data de publicação

4 ago 2026

Esfera

federal

Situação

vigente