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PLP 94/2026
projeto_lei_complementar federal vigente
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reconhecer os óculos de grau como bem essencial e prever tratamento tributário diferenciado no âmbito da CBS e do IBS.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
projeto_lei_complementar
Data de publicação
4 ago 2026
Esfera
federal
Situação
vigente