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PLP 97/2026
projeto_lei_complementar federal vigente
Estabelece diretrizes para a diferenciação de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA pelos Estados e pelo Distrito Federal, com base em critérios ambientais, econômicos e sociais.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
projeto_lei_complementar
Data de publicação
4 ago 2026
Esfera
federal
Situação
vigente