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Portaria AGU Nº 1, de 02 de janeiro de 2008
portaria federal vigente
Constitui Grupo de Trabalho com a finalidade de examinar a proposta de conciliação do Estado de Mato Grosso, referente a matéria discutida na Ação Civil Originária n° 448, em trâmite no Supremo Tribunal Federal
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
2 jan 2008
Esfera
federal
Situação
vigente