Portaria AGU Nº 1002, de 11 de julho de 2008
Determina que as Procuradorias Federais nos Estados da Paraíba e de Rondônia assumirão a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais atribuída à Advocacia-Geral da União, a qual vinha sendo exercida em conjunto com as Procuradorias da União nos respectivos Estados.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
11 jul 2008
Esfera
federal
Situação
vigente