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Portaria AGU Nº 1016, de 30 de junho de 2010
portaria federal vigente
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a representação e a defesa extrajudicial dos órgãos e entidades da Administração Federal junto ao Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
30 jun 2010
Esfera
federal
Situação
vigente