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Portaria AGU Nº 102, de 12 de abril de 2013

portaria federal vigente

Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, instituída pela Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Especificos - GDACE, instituída pela Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, no âmbito da Advocacia-Geral da União.

Órgão

Advocacia-Geral da União

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

12 abr 2013

Esfera

federal

Situação

vigente