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Portaria AGU Nº 1046, de 06 de julho de 2010
portaria federal vigente
Dispõe sobre a desistência de recursos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
6 jul 2010
Esfera
federal
Situação
vigente